Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016

Publicação: Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:13/2016
  • Páginas:845 - 846
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/13/2016/03/16/p/dre/pt/html
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