Decreto do Presidente da República n.º 5-A/2016

Publicação: Diário da República n.º 51/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-14
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:5-A/2016
  • Páginas:830-(2) a 830-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/5-a/2016/03/14/p/dre/pt/html
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