Resolução da Assembleia da República n.º 45/2016

Publicação: Diário da República n.º 50/2016, Série I de 2016-03-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:45/2016
  • Páginas:790 - 790
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/45/2016/03/11/p/dre/pt/html
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