Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:11/2016/M
  • Páginas:774 - 779
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/11/2016/03/09/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar