Decreto-Lei n.º 12/2016

Publicação: Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2016
  • Páginas:732 - 732
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2016/03/09/p/dre/pt/html
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