Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016

Publicação: Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:44/2016
  • Páginas:668 - 668
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