Lei n.º 5/2016

Publicação: Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:5/2016
  • Páginas:636 - 637
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/5/2016/02/29/p/dre/pt/html
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