Lei n.º 3/2016

Publicação: Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:3/2016
  • Páginas:635 - 635
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/3/2016/02/29/p/dre/pt/html
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