Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 40/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-26
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:8-A/2016/M
  • Páginas:632-(2) a 632-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/8-a/2016/02/26/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado