Decreto do Presidente da República n.º 2-A/2016

Publicação: Diário da República n.º 38/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-24
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:2-A/2016
  • Páginas:596-(2) a 596-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/2-a/2016/02/24/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar