Decreto-Lei n.º 6/2016

Publicação: Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
  • Emissor:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:6/2016
  • Páginas:528 - 531
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/2016/02/22/p/dre/pt/html
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