Resolução n.º 5/2016

Publicação: Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:5/2016
  • Páginas:5606 - 5608
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