Declaração n.º 10/2016

Publicação: Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
  • Emissor:Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:B - Assembleia da República
  • Número:10/2016
  • Páginas:5064 - 5064
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