Portaria n.º 20/2016

Publicação: Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:20/2016
  • Páginas:394 - 424
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/20/2016/02/08/p/dre/pt/html
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