Portaria n.º 19/2016

Publicação: Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:19/2016
  • Páginas:393 - 394
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/19/2016/02/08/p/dre/pt/html
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