Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 25/2016, Série I de 2016-02-05
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:6/2016/M
  • Páginas:385 - 387
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/6/2016/02/05/m/dre/pt/html
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