Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:4/2016/A
  • Páginas:349 - 355
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2016/02/02/a/dre/pt/html
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