Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016

Publicação: Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:3/2016
  • Páginas:210 - 211
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2016/01/22/p/dre/pt/html
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Revogado