Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016

Publicação: Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:12/2016
  • Páginas:210 - 210
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/12/2016/01/22/p/dre/pt/html
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