Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 13/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-01-20
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:1-A/2016/M
  • Páginas:198-(2) a 198-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/1-a/2016/01/20/m/dre/pt/html
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Revogado