Despacho Normativo n.º 1/2016

Publicação: Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:1/2016
  • Páginas:556 - 556
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