Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015

Publicação: Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:96/2015
  • Páginas:9780 - 9780
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/96/2015/12/18/p/dre/pt/html
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