Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015

Publicação: Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:949/2015
  • Páginas:9185 - 9196
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/949/2015/10/22/p/dre/pt/html
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