Decreto-Lei n.º 246/2015

Publicação: Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
  • Emissor:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:246/2015
  • Páginas:9147 - 9151
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/246/2015/10/20/p/dre/pt/html
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