Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015

Publicação: Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:408/2015
  • Páginas:8963 - 8971
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/408/2015/10/14/p/dre/pt/html
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