Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015

Publicação: Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:12/2015
  • Páginas:8915 - 8933
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