Decreto Regulamentar n.º 17/2015

Publicação: Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:17/2015
  • Páginas:8411 - 8414
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/17/2015/09/22/p/dre/pt/html
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