Portaria n.º 297/2015

Publicação: Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Economia
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:297/2015
  • Páginas:8392 - 8396
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/297/2015/09/21/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Esta portaria regula o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) estabelecidos no Código Fiscal de Investimento.

Define, também, os procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios do Estado com finalidade regional.

O que vai mudar?

O montante dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo do RFAI não deve ultrapassar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual se faz o investimento.

Para calcular os referidos limites, deve considerar-se o montante total dos auxílios do Estado com finalidade regional concedidos no mesmo investimento, oriundos de todas as fontes.

Os sujeitos passivos ficam subordinados aos procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios do Estado com finalidade regional concedidos ao investimento.

Que vantagens traz?

Esta portaria assegura a aplicação das regras provenientes da legislação europeia em matéria de apoios estatais e benefícios fiscais.

Quando entra em vigor?

Esta portaria entrou em vigor a 26 de setembro de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.