Lei n.º 159/2015

Publicação: Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:159/2015
  • Páginas:8283 - 8317
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/159/2015/09/18/p/dre/pt/html
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