Decreto Regulamentar n.º 16/2015

Publicação: Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:16/2015
  • Páginas:8145 - 8156
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/16/2015/09/16/p/dre/pt/html
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