Decreto-Lei n.º 198/2015

Publicação: Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:198/2015
  • Páginas:8122 - 8122
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/198/2015/09/16/p/dre/pt/html
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