Decreto-Lei n.º 196/2015

Publicação: Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:196/2015
  • Páginas:8105 - 8115
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/196/2015/09/16/p/dre/pt/html
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