Lei n.º 155/2015

Publicação: Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:155/2015
  • Páginas:7941 - 7988
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/155/2015/09/15/p/dre/pt/html
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