Decreto-Lei n.º 195/2015

Publicação: Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:195/2015
  • Páginas:7922 - 7938
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/195/2015/09/14/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar