Decreto-Lei n.º 194/2015

Publicação: Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:194/2015
  • Páginas:7899 - 7922
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/194/2015/09/14/p/dre/pt/html
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