Decreto-Lei n.º 190/2015

Publicação: Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:190/2015
  • Páginas:7553 - 7558
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/190/2015/09/10/p/dre/pt/html
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