Lei n.º 150/2015

Publicação: Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:150/2015
  • Páginas:7533 - 7551
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/150/2015/09/10/p/dre/pt/html
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