Lei n.º 130/2015

Publicação: Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:130/2015
  • Páginas:7004 - 7010
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/130/2015/09/04/p/dre/pt/html
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