Lei n.º 122/2015

Publicação: Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:122/2015
  • Páginas:6637 - 6638
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/122/2015/09/01/p/dre/pt/html
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