Decreto-Lei n.º 165/2015

Publicação: Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:165/2015
  • Páginas:6065 - 6070
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2015/08/17/p/dre/pt/html
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Revogado