Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M

Publicação: Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:6/2015/M
  • Páginas:5818 - 5906
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2015/08/13/m/dre/pt/html
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