Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015

Publicação: Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:49/2015
  • Páginas:4894 - 4894
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/49/2015/07/17/p/dre/pt/html
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