Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015

Publicação: Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:45/2015
  • Páginas:4657 - 4667
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/45/2015/07/07/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar