Lei n.º 52/2015

Publicação: Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:52/2015
  • Páginas:3667 - 3685
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/52/2015/06/09/p/dre/pt/html
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