Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015

Publicação: Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:264/2015
  • Páginas:3655 - 3662
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/264/2015/06/08/p/dre/pt/html
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