Diário da República n.º 73/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-15

  • Data de Publicação:2015-04-15
  • Data de Disponibilização:2015-04-15
  • Número:73
  • Série:II
  • Suplemento:1
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  • Despacho n.º 3777-A/2015 - Diário da República n.º 73/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-15 67001579
    Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

    Autoriza, para algumas especialidades da área hospitalar, os serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da natureza jurídica detida, a celebrar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho