Decreto-Lei n.º 43/2015

Publicação: Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:43/2015
  • Páginas:1711 - 1713
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/43/2015/03/27/p/dre/pt/html
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