Decreto-Lei n.º 42/2015

Publicação: Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03-26
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2015
  • Páginas:1697 - 1699
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2015/03/26/p/dre/pt/html
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