Decreto-Lei n.º 40/2015

Publicação: Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2015
  • Páginas:1573 - 1589
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2015/03/16/p/dre/pt/html
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