Decreto-Lei n.º 38/2015

Publicação: Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
  • Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2015
  • Páginas:1523 - 1549
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2015/03/12/p/dre/pt/html
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